ATA DA QUINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 20-6-2011. 

 


Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Ismael Heinen, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Manfro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Dr. Raul Torelly, o Projeto de Lei do Legislativo nº 056/11 (Processo nº 1796/11); pelo vereador Elias Vidal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 087/11 (Processo nº 2270/11); e pelo vereador Idenir Cecchim, os Projetos de Lei do Legislativo nos 067 e 068/11 (Processos nos 1941 e 1942/11, respectivamente). Após, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo no dia de hoje: nº 021/11, de autoria do vereador Beto Moesch, na Sessão Solene de posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região eleitos para o biênio dois mil e onze a dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário desse Tribunal, em Porto Alegre; e nº 050/11, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, no Seminário Estadual de Saneamento – SESAN –, às nove horas, no Teatro Dante Barone do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 574, 704, 859, 1213, 1310, 2981, 6555, 8815 e 14884/11, Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, constatada a existência de quorum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Carlos Todeschini, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear a Alto Comissariado da ONU para Refugiados – ACNUR -, nos termos do Requerimento nº 021/11 (Processo nº 1370/11), de autoria do vereador Carlos Todeschini. Compuseram a Mesa: a vereadora Sofia Cavedon, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o oficial de proteção Gabriel Godoy, representando o ACNUR; o promotor de justiça Francesco Conti, representando o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; e a defensora pública federal Fernanda Hahn. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, das senhoras Laura Zacher e Lisiane Píffero Camargo, da Defensoria Pública da União, e do senhor Carlos Augusto Velazquez, do Diretório Acadêmico do Colégio Anchieta. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se o vereador Carlos Todeschini e a vereadora Fernanda Melchionna, esta em tempo cedido pelo vereador Pedro Ruas. Em prosseguimento, a senhora Presidenta concedeu a palavra ao senhor Gabriel Godoy, que discorreu sobre o trabalho realizado pelo ACNUR e agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo. Após o pronunciamento do senhor Gabriel Godoy, foi realizada apresentação de audiovisual referente ao tema abordado por Sua Senhoria. Na ocasião, a senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, de alunos e da ex-aluna Karen Batista, do professor Valdy José de Godoi Júnior e das professoras Márcia Terra, Valéria Guerizoli e Julia Harue Kinoshita, da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Gilberto Jorge Gonçalves da Silva, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Às quinze horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e três minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Nelcir Tessaro, em tempo cedido pelo vereador Mauro Zacher, DJ Cassiá, em tempo cedido pelo vereador Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta e Ismael Heinen. Na oportunidade, por solicitação dos vereadores Paulinho Rubem Berta e Engenheiro Comassetto, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, ao senhor Moacir Gutierres de Souza, falecido no dia dezesseis de junho do corrente, e à senhora Cleci Alvarenga, falecida no dia de ontem. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Adeli Sell, em tempo cedido pelo vereador Aldacir José Oliboni, e Alceu Brasinha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Elói Guimarães. Às dezesseis horas e onze minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/11 (Processo nº 2287/11) e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Dr. Thiago Duarte, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foram apregoadas as Emendas nos 04 e 05, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/11 (Processo nº 1450/11) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/11 (Processo nº 2287/11), após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell e Pedro Ruas e encaminhado à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Luiz Braz e Dr. Raul Torelly. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/11. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/11. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 019/11 (Processo nº 2220/11). Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e cinquenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Às dezesseis horas e cinquenta e nove minutos, a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Dr. Thiago Duarte. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nos 022 e 023/11. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Idenir Cecchim, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib e Ismael Heinen. Durante a Sessão, os vereadores Aldacir José Oliboni, Dr. Thiago Duarte e Airto Ferronato manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e vinte e sete minutos, nada mais havendo a tratar, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador DJ Cassiá e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Srª Presidente, hoje temos o período de Comunicações destinado a homenagear o ACNUR, que é o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, fazer esta homenagem logo no início da Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Toni Proença): (Procede à leitura das proposições apresentadas à Mesa.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Toni Proença. Conforme votamos há pouco, invertemos a ordem dos trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a homenagear o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - ACNUR -, nos termos do Requerimento nº 021/11, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, Processo nº 1370/11.

Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Gabriel Godoy, Oficial de Proteção, representante do ACNUR; o Sr. Francesco Conti, Promotor de Justiça, representante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e a Srª Fernanda Hahn, Defensora Pública Federal.

Prestigiam esta solenidade representantes da Defensoria Pública da União: Laura Zacher e Lisiane Píffero Camargo; também o Sr. Carlos Augusto Velazquez, representante do Diretório Acadêmico do Colégio Anchieta. Sejam bem-vindos.

O Ver. Carlos Todeschini, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero hoje iniciar, Srª Presidente, minha exposição explicando a todos que o Estatuto dos Refugiados, aprovado pela Convenção de Genebra em 1951, estabelece que refugiado é alguém que, temendo ser perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, se encontra fora do país de sua nacionalidade. Hoje, reunidos aqui, no plenário da Câmara, além de lembrarmos da passagem do Dia Mundial do Refugiado, temos que, neste ano, também registrar a passagem do 60º aniversário da Convenção da ONU sobre o Estatuto do Refugiado, dos 50 anos da Convenção da ONU sobre Redução da Apatridia e dos 150 anos de nascimento do explorador norueguês Fridtjof Nansen, o primeiro Alto Comissário para Refugiados da Liga das Nações, entidade que antecedeu a própria Organização das Nações Unidas.

Destinar este período de Comunicações ao ACNUR é despertar a atenção da população e do Poder Público para a necessidade de termos políticas que estabeleçam formas de acolher os refugiados. Em Porto Alegre, em especial, foi criado, em 2002, o Comitê para Refugiados, que deve zelar pelo acolhimento de refugiados e de pessoas perseguidas pelo pensamento, pela discriminação religiosa, étnica, cultural e de origem - com a participação coordenada dos órgãos estatais e de organizações não governamentais, identificando áreas de cooperação e de determinação de responsabilidades.

O compromisso de um Estado com a proteção internacional dos refugiados se exerce e se manifesta em vários âmbitos; em primeiro lugar, ao ratificar os instrumentos internacionais sobre refugiados. Posteriormente, ao desenvolver em sua normativa interna todos os aspectos relativos à proteção internacional dos refugiados. No caso brasileiro, em que pesem as grandes carências e privações, é necessário garantir ao refugiado o acesso às políticas públicas de saúde e educação em igualdade de condições com brasileiros. Da mesma forma, existe o direito ao trabalho.

No estágio atual, para que os refugiados possam alcançar um patamar mínimo de dignidade em relação à sua situação econômica - incluindo auxílio financeiro bem como a formação e educação continuada -, o apoio do ACNUR e da sociedade civil têm sido fundamentais.

O Brasil tem condições de fazer com que a integração local de refugiados seja duradoura. Considerando que a maioria dos refugiados vive nas cidades, a eficácia da integração local solidária depende, em grande medida, dos poderes locais, de um maior envolvimento da sociedade civil e das universidades, além do setor privado. Considerando que um dos grandes desafios é a integração local no meio urbano, a interlocução intergovernamental entre a União, os Estados e o Município deve gerar sustentabilidade e eficácia interna, fazendo com que o reassentamento e a integração local sejam opções duradouras para aqueles que recebem proteção do Estado. O maior envolvimento depende de mais coordenação por parte da sociedade civil, incluindo a Rede Solidária de Proteção a Migrantes e Refugiados, instituições de ensino e o setor privado, que podem incorporar o tema dos refugiados em suas políticas de responsabilidade social.

É por isso, Srª Presidente, que queremos homenagear, neste dia, o ACNUR, porque ele tem feito um trabalho extraordinário, monumental, em todos os países do mundo. Parabéns e vida longa ao ACNUR. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon, agradeço-lhe a gentileza de informar as inscrições e quero, muito rapidamente, cumprimentar o Sr. Gabriel Godoy, representando o ACNUR; a Srª Fernanda, o Sr. Francesco, saudando a iniciativa do Ver. Carlos Todeschini pela homenagem.

Quero falar sobre dois aspectos que hoje, na esfera mundial, certamente chamam a atenção de todos nós e são uma luta em defesa dos direitos humanos e dos direitos dos refugiados.

Primeiro, as revoluções que ocorrem no mundo árabe. Nós vimos o anseio de milhões, a começar na Tunísia, em que a crise econômica, combinada com uma ditadura de quase 20 anos, no caso da Tunísia, do Ben Ali, fez com que dois jovens se autoimolassem como forma de protesto às condições de vida: o pão aumentou quase 200%; o desemprego tomou conta dos jovens naquele país. E nós vimos a vitória de uma revolução democrática, do direito à voz, do direito ao voto, ainda que, em outros casos, sobretudo na Líbia, seja grande a quantidade de pessoas que estão se refugiando, numa verdadeira guerra civil promovida ainda pelo seu ditador Kadaf em função de não aceitar as reivindicações democráticas, como por armar uma tropa de mercenários, enfim, do exército, para reprimir violentamente a população da Líbia. Estamos vendo na Síria, neste momento, a violência por que o povo sírio tem passado e a tentativa de milhares se refugiarem, inclusive com a proibição, por alguns países da Europa, da entrada de emigrantes que tentam sobreviver em meio a uma verdadeira guerra civil; a violência por que passam os manifestantes no Bahrein, no Yemen. Então, são questões que, de fato, nos preocupam.

Ao mesmo tempo, o clamor por liberdade e por democracia ganhou na Tunísia e no Egito. Não podemos nos esquecer de um país da importância do Egito, onde, por 18 dias, a Praça Tahrir virou o símbolo da resistência da juventude, que clama por liberdade, que clama pelo fim da crise econômica, que clama por emprego, que clama por direitos e conquistou a saída de Mubarack, Presidente há 30 anos. Infelizmente, em outros países do Oriente Médio, a contrarrevolução e a violência têm tomado conta, como foi o caso da Líbia, nos últimos dias.

A segunda preocupação que me chama à tribuna e que acho importante ressaltar são os refugiados climáticos. Casualmente, eu e o Ver. Carlos Todeschini estivemos em Copenhague, na Conferência do Clima, e, dentre os vários debates de que participamos, várias mobilizações, várias audiências promovidas pelos movimentos sociais, um dos temas era a questão dos refugiados climáticos. Segundo as Organizações Não Governamentais, hoje se chega a quase 20 milhões de pessoas que foram obrigadas a deixar suas casas, a deixar seus países, a deixar suas cidades, por conta das alterações do clima - pelo aumento da temperatura da cidade, pelo aumento do nível do mar, enfim - e, sobretudo, pela falta de acesso à água potável, um bem sem o qual é impossível sobreviver, um bem fundamental para a vida, fundamental para qualquer possibilidade de vida digna, de condições humanas de existência da população, o que tem assolado milhões de pessoas pelo mundo. E justamente as pessoas que estão sendo atingidas pelas alterações do clima são as que vivem nos países mais pobres e que encontram muita resistência na sua entrada em países da Europa; sobretudo alguns governos, que nós poderíamos nominar, tomaram uma série de medidas anti-imigração, como é o caso da França, como é o caso da Itália, em alguns aspectos, medidas no sentido de afirmar a xenofobia e não garantir o direito daqueles países que, por muitos anos, foram explorados e que estão sendo atingidos ou pelas mudanças do clima, ou pelas consequências da crise econômica. Eu queria ressaltar que esses países do Oriente Médio têm, sobretudo, relações econômicas com os países europeus, e, durante muito tempo, países como a Tunísia, como o Egito, mantiveram relações prioritárias com os Estados Unidos ou com países representantes do imperialismo europeu. E, lamentavelmente, logo esses países que, durante muito tempo, foram assolados pelos países centrais do mundo, são os que precisam, neste momento, de políticas de defesa dos seus refugiados e de defesa da democracia, da liberdade, dos direitos humanos, do direito à vida, do direito ao voto, dos direitos básicos que nós defendemos.

Eu queria saudar a homenagem proposta pelo Ver. Carlos Todeschini e agregar alguns aspectos da política internacional hoje, o que me parece fundamental, já que este é um Parlamento que discute vários temas que têm a ver com o futuro do mundo, do planeta, dos países e dos refugiados.

Saúdo, de novo, o trabalho do Gabriel, a presença do Dr. Francesco e da Drª Fernanda, e digo que contem conosco na luta em defesa dos refugiados. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Sr. Gabriel Godoy, representando o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, ACNUR, está com a palavra.

 

O SR. GABRIEL GODOY: Ilma Srª Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Para nós, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, esta homenagem nos deixa humildes e nos honra, porque hoje, 20 de junho, é o dia que celebramos, em todo o mundo, o Dia Mundial do Refugiado.

Este que parece ser um tema esquecido, pouco comentado na nossa imprensa, às vezes pouco discutido pela própria sociedade, deve ser revisto, deve ser repensado. Precisamos levar em conta o que tem acontecido com milhares de seres humanos que têm passado por um momento de silenciosa negação de direitos. É por isso que, no dia de hoje, o ACNUR, em todo o mundo, lança um relatório com as tendências globais do deslocamento forçado no mundo e chama a atenção para algumas mensagens que eu queria compartilhar com os senhores e senhoras aqui.

O primeiro ponto que chama atenção no Relatório das Tendências Globais é que a grande maioria dos refugiados e das refugiadas, no mundo, não está sendo abrigada nos países ricos, nos países industrializados. Oitenta por cento dos refugiados no mundo, hoje, vivem nos países pobres, nos países em desenvolvimento, que acolhem com uma mão solidária as vítimas de perseguição que ainda hoje têm sofrido com as guerras e por outros motivos que os fazem abandonar suas casas para buscar outro lugar para reconstruir as suas vidas.

Outra tendência muito importante e que o ACNUR chegou à conclusão é que nunca foi tão difícil encontrar a solução duradoura mais sonhada pelos refugiados e pelas refugiadas, que é voltar para a sua morada. A repatriação voluntária não foi possível, em muitos casos, até dezembro de 2010. Foi o ano com o melhor número de repatriações voluntárias da história, e o ACNUR quer chamar a atenção da comunidade internacional e dos países para a construção dos caminhos que permitam uma solução pacífica para as pessoas que foram obrigadas a viver o drama do refúgio. O ACNUR se dá conta que hoje, em 2011, mais de 43 milhões de pessoas foram forçadas a se deslocar; deste número, mais de 25,5 milhões estão sob o mandato do ACNUR. Ao total de população de interesse do ACNUR, somam-se não somente os refugiados, as refugiadas e, muitas vezes, os deslocados internos e também a população dos apátridas, aqueles que não são considerados nacionais de lugar nenhum. Os apátridas, se estima que hoje somam quase 12 milhões de pessoas, e o ACNUR também gostaria de chamar a atenção para que os países tomem medidas de facilitação da aquisição de nacionalidade, medidas de proteção para os apátridas, que, infelizmente, não podem contar com a proteção de nenhum outro Estado.

Aqui, no Brasil, Srª Presidente, nós não temos um número tão grande de refugiados; o Brasil tem hoje 4.401 refugiados reconhecidos pelo Governo brasileiro. Parece um número pequeno, mas é importante frisar a mensagem do nosso Alto Comissário, Sr. Antônio Guterres, quando diz que só um refugiado sem esperança já seria demais. É por isso que, para nós, do escritório do ACNUR, este é um momento muito importante. Nós queremos aqui chamar a atenção para este momento histórico particular que vivemos, em que nós comemoramos, como antecipou o Ver. Todeschini, o 60º aniversário da Convenção da ONU para Refugiados e nos lembrar que, quando essa Convenção foi adotada, ela foi adotada no marco de uma reação da comunidade internacional aos horrores da Segunda Guerra Mundial, um momento que mais de dois milhões de europeus haviam sido vítimas daquela terrível guerra. Sessenta anos depois, nós vemos que, infelizmente, esse número não diminuiu; esse número se multiplicou demais. Hoje em dia, existem mais de 15,5 milhões refugiados no mundo; isso faz com que nós pensemos por que existem tantos refugiados.

Eu gostaria de chamar a atenção para a importância de se resolverem os conflitos prolongados que têm evitado que os refugiados possam voltar para as suas casas, e aproveito este momento para iluminar os gestos de solidariedade como o gesto do Governo brasileiro, que vem aceitando que os refugiados venham ao seu território para reconstruírem as suas vidas. Este precisa ser um momento em que nós devemos voltar a buscar maneiras de responder com solidariedade e perspectivas de direitos, para que essas pessoas que chegam ao nosso território sejam, de fato, consideradas estrangeiros, estrangeiras em situação regular no País e que tenham, portanto, acesso aos mesmos direitos civis dos brasileiros e das brasileiras.

É por isso que eu gostaria de louvar também o trabalho dos cidadãos deste Município, das cidadãs desta Cidade que têm tido um gesto de acolhida com essas pessoas que vêm buscar uma alternativa no Brasil. É para nós muito relevante o trabalho das senhoras e dos senhores, mas também da sociedade civil organizada, em especial da Associação Antônio Vieira, aqui representada pela Srª Karin Wapechowski, Coordenadora do Projeto de Reassentamento Solidário, e sua equipe, a quem saúdo com muito afeto e parabenizo por esse brilhante trabalho de proteção às refugiadas e aos refugiados assentados aqui no Estado.

O Rio Grande do Sul tem sido a morada não apenas de colombianos e de colombianas que têm fugido do enfrentamento entre grupos armados irregulares e o exército, mas também de pessoas de outros continentes - do Afeganistão, do Iraque -, mostrando que Porto Alegre também é e pode continuar sendo uma cidade solidária.

Agradeço, Srª Presidente, esta homenagem e quero dizer que continuem contando com o Escritório do ACNUR para os trabalhos de proteção aos refugiados e refugiadas na cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul.

Gostaria também de aproveitar a oportunidade para compartilhar com vocês um vídeo institucional que mostra um pouco do trabalho conjunto feito entre ACNUR, Governo e sociedade civil em prol da integração local dessas pessoas que foram vítimas de conflitos e que hoje têm a possibilidade de dizer que encontraram um novo lugar para chamar de lar. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Procede-se à apresentação de vídeo.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem. Quero registrar a presença da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Gilberto Jorge Gonçalves da Silva, com 34 alunos da 8ª Série, acompanhados pelos professores Valdy José de Godoi Júnior, Márcia Terra, Valéria Guerizoli e Julia Harue Kinoshita, e pela ex-aluna da escola, Karen Batista. Esse é o projeto do Memorial. Sejam bem-vindos.

Vocês conseguiram captar que estamos terminando um momento da Sessão em que homenageamos o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Nesse vídeo, vimos pessoas que têm que sair dos seus países por conflitos raciais, religiosos, violências, guerras. Há uma organização mundial que apoia a reconstrução de vidas, a acolhida e a proteção em outros países, e nós estamos com o representante do Brasil aqui conosco.

Também apareceu no vídeo que, aqui no Rio Grande do Sul, quem faz essa intermediação é a Associação Padre Antônio Vieira, que é a mantenedora do Colégio Anchieta, da Unisinos e de outras 23 instituições educacionais. Então, é um orgulho para o nosso Estado estar envolvido positivamente nessa solidariedade entre os povos.

Quero encerrar este momento, Ver. Todeschini, agradecendo o encaminhamento da homenagem, dizendo que os direitos humanos ultrapassam fronteiras; não serão as fronteiras que vão dizer que não temos nada a ver com os problemas de qualquer cidadão do mundo. Que bom que essa solidariedade entre os povos aconteça, que o Brasil seja proativo nisso.

Quero agradecer e parabenizar, Gabriel, todos os que se envolvem nesse tema, porque só nesse processo internacional de solidariedade é que vamos evoluir sobre a face da Terra mais rapidamente para um mundo que proteja as pessoas, os direitos humanos com um mundo mais solidário. Agradeço a presença de todos. Suspendo os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h02min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 15h03min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mauro Zacher.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público que nos assiste, aproveito a oportunidade, neste período de Comunicações, Ver. Cecchim - que conhece bem este assunto -, para explicar um pouco do meu Projeto, que solicita isenção para as famílias da Vila Dique, que estão sendo transferidas. Solicitei a urgência na tramitação - art. 81 -, tendo em vista que já passou também pela CCJ, e quero explicar, para deixar bem claro aos colegas Vereadores e ao público que nos assiste: eu não sou a favor de o Executivo - federal, estadual ou municipal - entregar de graça habitações para as famílias que as buscam, justamente, lá no Departamento Municipal de Habitação.

Eu quero me lembrar de que, quando ingressei no Departamento Municipal de Habitação, em 2005, a nossa arrecadação mensal era de R$ 83 mil dos programas habitacionais, todos eles do Município. Fizemos uma grande campanha de arrecadação e, quando saímos, deixamos o Departamento com uma arrecadação mensal de R$ 450 mil, ou seja, cinco vezes mais. Nós fizemos campanha de conscientização justamente para que todas as famílias que ali residissem cuidassem dos seus imóveis e também pagassem para que ali não apenas “recebessem o peixe”, mas também “aprendessem a pescar”, para fazer com que a roda girasse, e os demais também tivessem a sua casa própria.

Todo o Condomínio Santa Terezinha, que era a Vila dos Papeleiros; o Princesa Isabel, o Bela Vista, o AJ Renner, o Arco-Íris, todos esses loteamentos lá, da quinta unidade, pagavam de R$ 17,00 a R$ 35,00 mensais - todos, sem exceção, a não ser os casos excepcionais que a Lei permite, que são aqueles em que as famílias não têm renda. Aí, o Município tem que dar a isenção do pagamento dessa unidade habitacional. Então, nós prezamos sempre que todos os mutuários do Departamento Municipal de Habitação pudessem pagar para proporcionar maior arrecadação, e assim os cofres do Executivo pudessem angariar fundos com esses R$ 5 milhões, R$ 6 milhões que rendiam ao ano, para serem reaplicados em habitação.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tessaro, o senhor traz um tema para debate que é de extrema importância, e para o qual, sob o meu ponto de vista, a Cidade ainda está em dívida, que é a regulamentação do Estatuto da Cidade, que tem como uma das suas ferramentas a concessão de uso especial do solo para fins de moradia. Aí, a gratuidade se dá automaticamente. Quero registrar que temos um Projeto de Lei que está pronto para ser votado, que regulamenta a concessão do uso especial do solo para fins de moradia no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Obrigado, Ver. Engenheiro Comassetto. Como o senhor bem disse, se já tivéssemos aprovado essa regularização, não precisaríamos estar fazendo leis específicas como é o caso da minha.

Mas eu peço o apoio dos senhores Vereadores para esse Projeto, justamente porque ali existe uma remoção involuntária, e a legislação diz que, quando se trata de o Poder Executivo remover as famílias, por interesse seu, de uma localidade para outra, não pode fazer as pessoas, por menor que seja o valor de suas casas, perderem tudo. E nós sabemos que as famílias da Vila Dique investiram tudo o que tinham lá, Ver. Toni Proença e Ver. Paulinho Rubem Berta, que muito caminharam por lá - eles investiram o que tinham. Nós não podemos desprezar, jogar fora o que eles tinham e agora cobrar uma outra mensalidade. Não é justo, e nós sabemos que vieram R$ 33 milhões da OGU, do Governo Federal, a fundo perdido. A Lei diz que, quando há, por parte do Governo Federal, aporte de recursos a fundo perdido, a gratuidade pode ser exigida, como também tem que se fazer no Chocolatão essa gratuidade vinda do Governo Federal. Então, é só nessas exceções, nesses casos. Por isso que propus uma legislação específica para o caso, para não dizerem, na Cidade toda, que estamos entregando habitações gratuitas. Não estamos, não. Nós estamos propondo leis para beneficiar quem precisa, e não para beneficiar os que utilizam suas residências e que podem e devem pagar para que outros possam ter suas residências dignas no futuro. Obrigado, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nilo Santos.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Srª Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhores da imprensa; professores e estudantes que nos visitam, que nos honram nesta tarde, Ver. Brasinha, eu vou tocar num tema que, de certa forma, começa a me preocupar, e o senhor é um Parlamentar preocupado com as causas sociais e também com o esporte. Vou falar sobre um tema que, repito, começa a me preocupar, que é a questão da Copa do Mundo.

Para a Copa na África, tivemos investimentos de milhões e milhões de dólares, onde há miséria, há fome, há morte e aonde a Educação não chega. Foram investidos milhões e milhões de dólares em “elefantes brancos”; estão lá cravados, Ver. Brasinha, estádios de futebol que custaram milhões, dinheiro que se deixou de investir na Educação, que se deixou de investir no salvamento de muitas crianças que morrem de fome naquele país!

Agora, este País não é muito diferente da África, não! Aqui nós temos milhares de crianças que também morrem de fome, morrem por falta de assistência, morrem por falta de condições de vida! E a minha preocupação, Ver. Adeli Sell, é com esse povo que vive no País da desigualdade social.

Eu vejo falar, todos os dias e todas as horas, que, no Estado tal, na cidade tal, não sei quantos milhões vão ser investidos em estádio de futebol, nisso e naquilo. Qual é a contrapartida que vai ter o povo necessitado? A contrapartida é continuar sem educação, sem condições de atendimento médico! Ora, Ver. Brasinha, o tempo é muito curto; cinco minutos para debater essa questão... O que mais me preocupa, Ver. Brasinha - não sou eu que estou falando aqui, não, Ver. Ismael - é que esse dinheiro é do povo, daquele que levanta às 5h, às 6h da manhã, com a sua marmita, para pagar impostos sem ter retorno! Eu quero saber do metrô desta Cidade! Eu quero saber o que a Restinga vai ganhar, o que a Vila Cruzeiro vai ganhar, o que a Vila Bom Jesus vai ganhar, o que a Tia Zeca, lá na Zona Norte, vai ganhar! Qual é o retorno que vai haver com essa gloriosa Copa? Agora eu começo a ter as minhas dúvidas, Ver. Brasinha. Desculpe, Ver. Brasinha, mas eu começo a ter as minhas dúvidas, até mesmo porque quem vai administrar esse dinheiro é um cidadão sobre o qual a imprensa do mundo todo fala que não é uma pessoa séria e que ele está sendo investigado.

Ora, trata-se de dinheiro público, com exceção deste Estado, em que, na questão dos estádios de futebol, não vai ser investido dinheiro público. Bom, se não vai ser investido dinheiro público nos estádios de futebol, então nós, aqui, devemos nos unir, independentemente de Partido político, e trazer esse dinheiro para a melhoria da nossa Cidade e das comunidades carentes.

Para concluir, há Estados que não têm nenhuma relação com o futebol ou com o esporte, mas tenho certeza absoluta de que lá vão ficar “elefantes brancos”!

Quero aqui convocar as minhas colegas e os meus colegas a nos unir. Vamos trazer investimentos para quem realmente precisa. Olha, Ver. Brasinha, não é um questionamento em relação ao futebol; muito pelo contrário, o esporte é saúde. “Eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na favela onde eu nasci.” Muito Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA (Requerimento): Srª Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Moacir Gutierres de Souza, grande amigo e grande Parlamentar da cidade de Viamão. Era atualmente Suplente de Vereador pela Bancada do PPS de Viamão e também Presidente do Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes e Comércio Varejista de Feirantes do Rio Grande do Sul. Também foi ex-Vereador na cidade de Viamão. Tivemos uma grande perda. Nós lamentamos muito e nos solidarizamos com sua família.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Srª Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento da Srª Cleci Alvarenga, líder comunitária da Serraria, assassinada naquela comunidade.

 

A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste nas galerias ou em casa, pela TVCâmara, venho a esta tribuna após um momento até de tristeza, mas também há alegria nessa vida, graças a Deus! Eu gostaria de parabenizar a comunidade da Lomba do Pinheiro, por meio da nossa Verª Maristela Maffei, que lá tem liderado as lideranças comunitárias. Vai ser instalado lá o Complexo Esportivo e Cultural da Lomba do Pinheiro, Parque II.

É muito importante que os governos apliquem recursos e investimentos em obras como essa, é a oportunidade que a nossa Cidade tem de crescer, tornar-se mais humana e com menos violência, menos marginais. O menino de 14, 15, 16, 18 ou 20 anos, seja da idade que for, parado em uma esquina, muitas vezes, atrai para si companhias que jamais deveria atrair. Quando uma obra dessas é colocada em uma comunidade com o número de habitantes da Lomba do Pinheiro, dá-nos a certeza de que, para aqueles moradores, muito vai melhorar.

Também gostaria de dizer que essa é uma obra da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em parceria com o Governo Federal. Eu tenho ouvido, muitas vezes, que a Prefeitura de Porto Alegre não tem projetos, isso e aquilo. Não, os projetos estão brotando, os projetos estão sendo construídos e estão sendo aplicados, mas eu quero me referir principalmente às lideranças comunitárias da Lomba do Pinheiro. Quando uma liderança comunitária sente a necessidade de um investimento como esse, começa a construir um sonho, e esse sonho se torna realidade, mas não seria possível ele se tornar realidade se não fosse a bravura, a garra e o conhecimento do local onde moram essas lideranças comunitárias. Um abraço deste Vereador a todas as lideranças comunitárias daquela Região pelo esforço e por essa bela conquista para aquela comunidade. Lideranças comunitárias são pessoas que conhecem a realidade de onde moram.

Também venho a esta tribuna solicitar, até antecipadamente, o apoio dos meus Pares, meus amigos, meus colegas Vereadores. Já existe, em várias cidades do Interior, um Projeto de Lei - do qual estou, de certa forma, no bom sentido, me apropriando - para trocarmos a nomenclatura, hoje, de um mal desta Cidade.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulinho, V. Exª elogia as lideranças do bairro Lomba do Pinheiro, e eu quero, em nome da Verª Maristela Maffei, que é uma liderança do Bairro, aproveitar para agradecer a Vossa Excelência.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: O senhor tem toda a razão, ela é que está capitaneando essa briga bonita que é ser líder comunitário. Não é fácil, nesta Cidade, trabalhar pela comunidade, principalmente quando não se tem salário - mas um dia os líderes comunitários vão ter.

Mas eu quero dizer, mais uma vez, aos meus colegas Vereadores que, nesse Projeto que logo chegará a este plenário, nós estamos querendo, em palavras bem populares, trocar o nome dessa “pedra maldita”, crack, que tem destruído os nossos adolescentes, as nossas crianças, famílias inteiras e que está associada ao nome de craque; craque, para mim, foi Pelé, Rivaldo, Falcão, ou seja, jogador de futebol. E tem outros craques em outras atividades neste País: na economia, no mundo artístico. Existem craques em todos os setores, menos um craque que seja relacionado ao tráfico. Esse assunto já se tornou Lei na cidade de Santo Ângelo, por uma iniciativa da OAB de lá, e, além de Santo Ângelo, cidades como Giruá, Santa Rosa, Três de Maio, Três Passos e Passo Fundo já implantaram essa Lei, desassociando craque e trocando para “pedra da morte”.

Quero contar com o apoio dos Vereadores, fazendo essa solicitação, porque qualquer um quer ser craque; agora, ninguém quer a pedra da morte. Por isso, quero agradecer aqui de forma antecipada e pedir o apoio dos meus Pares, dos meus colegas Vereadores. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações, como Suplente no exercício da Vereança, no tempo do Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, nobres Vereadoras, aqui representadas pela nossa Verª Fernanda; caros colegas Vereadores, é um prazer, uma honra, uma alegria muito grande usar o tempo do período de Comunicações do Líder do meu Partido nesta Casa, Ver. Reginaldo Pujol, que está recolhido para refazer seus tratamentos de saúde e que está se debruçando para providenciar o relatório para o qual está incumbido.

Nobre Ver. DJ Cassiá, eu poderia falar em tantas alternativas, mas eu disse que iria parabenizá-lo no púlpito pelo seu pronunciamento, e aqui eu faço, me engajando às suas preocupações. Quando nós lutamos no passado para que Porto Alegre se inserisse, como de fato foi feito, nesse Projeto da Copa do Mundo, foi para aproveitar a Copa do Mundo para que verbas também viessem para Porto Alegre, não tanto a favor da Copa do Mundo no nosso País, mas para que Porto Alegre não ficasse marginalizada nesse esparramo de verbas que estamos vendo e, ao mesmo tempo, nobre Vereador, nos escandalizando pelas últimas notícias vindas sobre o que aconteceu no nosso Congresso Nacional.

Eu gostaria de assistir de perto, de dentro, a uma concorrência sigilosa deste País. Talvez o povo amordaçado já não reaja mais como tem que reagir; talvez ele já esteja vendo que as nossas concorrências de hoje, realmente, são sigilosas mesmo, mas temos isso plasmado em lei, em um País que se diz uma República Federativa! Isso aí é um molde de ditadura das mais mesquinhas, onde concorrência não existe.

Pena que o Brasinha não está aqui, mas eu também sou um amante do futebol, fui profissional de futebol, e isso está vindo com o futebol, e talvez isso seja um aviso para nós todos - e eu quero chegar ao final do meu pronunciamento rápido. A FIFA com escândalo; a CBF, agora, ameaçada pelo nosso ex-craque de nosso futebol, e uma CPI também, que talvez esteja vindo tardiamente, haja vista o roubo no Campeonato Brasileiro do Internacional. Nos jogos do Pan-Americano, nós temos exemplos de superfaturamento, do aumento dos investimentos de última hora e, quando não havia concorrências feitas às escuras, eram feitas à luz do dia. E os agentes são os mesmos, não se trocou Ministro, não trocaram assessores, tudo continua como era no tempo do Pan-Americano, e as provas estão aí, fartas. Mas agora nós incluirmos concorrências sigilosas nos Anais desta República brasileira, e a gente abre os jornais do dia a dia e só vê notícias de corrupção e mais corrupção! E para onde vai, como tu falaste aqui, o imposto do trabalhador brasileiro? Não é das empreiteiras, não; é do povo brasileiro que paga imposto. Eu imagino em quanto vai aumentar o custo desta Copa do Mundo! Mas eu acho que está na hora de nós, ainda responsáveis, levantarmos e fazermos uma cruzada contra esta nebulosidade que está chegando ao nosso País, irmos às ruas com abaixo-assinados e derrubarmos essa coisa que talvez vá manchar de vez e que tenhamos que tirar o nome de República deste nosso grande País. Parabéns pelo teu pronunciamento! A minha preocupação é essa, e é uma preocupação que realmente me deixa muito temeroso mesmo pelo nosso Brasil. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Aldacir José Oliboni.

 

O SR. ADELI SELL: Minha cara Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, quero aproveitar este período de Grande Expediente para tratar, Ver. DJ Cassiá, meu caro colega, de temas da Cidade, e, em se tratando de temas da Cidade, não se pode deixar de tratar de 2014, Copa do Mundo, mas eu quero discutir a Porto Alegre além da Copa. Eu acho que nós estamos nos amarrando, Ver. Nedel, Ver. Airto Ferronato, que têm nos guiado no debate sobre a Copa, e precisamos não nos amarrar com esse calendário, porque estamos vendo os inúmeros problemas que estamos enfrentando.

Quero deixar bem clara a minha posição sobre as licitações. Eu acho a Lei nº 8.666/93, a Lei das Licitações, meus caros colegas, muito complicada, cheia de problemas. Meu caro Tessaro, ela tem que ser modificada, e eu me pergunto: como o Congresso Nacional, depois de quase 18 anos, não consegue modificar e fazer uma lei decente neste País? Eu acho que licitações que não fiquem claras, licitações em que coisas não sejam divulgadas, meus caros, isso não está correto.

Mas não se trata disso aqui; trata-se aqui de resolver os problemas de Porto Alegre. Eu me pergunto: quando teremos a humildade de olhar o mundo, olhar para além do Chuí, olhar para além do Mampituba, olhar para além das Barrancas do Uruguai. Nós vamos nos afundar se o Rio Grande do Sul continuar com a síndrome de grandeza, grandeza que perdeu ao longo dos anos, inclusive na política. Nós, políticos aqui da Capital, deveríamos nos espelhar, por exemplo, num João Goulart, com as suas “reformas de base”; nós nos deveríamos mirar num Pasqualini, do trabalhismo real e que foi, sem dúvida nenhuma, a matriz do trabalhismo no Rio Grande do Sul. Mas nós temos um claro viés autoritário, que é uma herança maldita do castilhismo. Aqui se fazem homenagens e homenagens a Julio de Castilhos, mas eu quero lembrar que foi exatamente por causa de Julio de Castilhos, de Borges de Medeiros, que nós criamos um estado autoritário no Rio Grande do Sul. Desdenhamos Assis Brasil, que teve, como homenagem, seu nome colocado numa picada, na época, numa estrada, na época, a Assis Brasil, hoje uma grande Avenida; os nomes principais eram dados para as ruas centrais de Porto Alegre, e para elas foram dados os nomes de Julio de Castilhos, de Borges de Medeiros, ou seja, os caudilhos do nosso Estado. Nós continuamos com essa visão tacanha, fechada, enclausurada, e é por isso que a gente não se mira na experiência de Barcelona, experiência exitosa das Olimpíadas de 1992. Nós temos lições, DJ Cassiá, da África recente, onde, de fato, sim, existem “elefantes brancos”. Nós poderíamos estar construindo aqui a melhor das Copas, a melhor das cidades, se nós tivéssemos a humildade de nos guiar por exemplos exitosos e cuidar para não cair nas teias dos exemplos malfadados ao fracasso.

Por isso esta tribuna é um bom lugar para fazermos esse debate, como também a Comissão Especial da Copa. Temos que olhar além da Copa, porque nós teremos cidadãos porto-alegrenses que continuarão morando aqui, na nossa Cidade, que vão usufruir o bem-estar que uma cidade pode nos dar, as belezas que uma cidade pode dar; o seu desenvolvimento, a sua inclusão social econômica e ambiental, mas não podemos continuar com as disputas intestinas, como estamos vendo dentro da própria Prefeitura, e, nas obras da Grande Cruzeiro, na Vila Tronco, na Moab Caldas, nós ainda não temos o licenciamento ambiental da SMAM, que vai atrasar e colocar em xeque esse dinheiro.

Nós fomos incapazes de ter a Praça da Juventude na Zona Norte, na Vila Bom Jesus, porque a Administração perdeu esses recursos por falta de acompanhamento. E nós poderemos perder importantes recursos da Copa, mais uma vez, por causa dessa malfadada soberba.

Nós queremos, sim, alargar a Av. Cruzeiro do Sul e a Av. Moab Caldas, para que fique bem para Porto Alegre e que por ali circulem ônibus que deem condições para a população se locomover de um lado para outro.

Precisamos, sim, construir mecanismos de saúde, mas nós não conseguimos resolver o problema do Hospital Mãe de Deus, que poderia utilizar os mesmos índices que o Grêmio, que o Inter e outros vão se utilizar, mas há burocracia na Prefeitura, é apenas um Procurador do Município que impede que essa Lei seja efetivada e faz com que os projetos fiquem trancados nas salas da Prefeitura.

Por causa da burocracia, Brasinha, nós teremos problemas com a Copa, porque o Mãe de Deus poderia ampliar enormemente o seu hospital e fazer uma linha direta com Estádio Beira-Rio, porque essa é a proposta. Mas não! O hospital que faria isso com o seu dinheiro, com dinheiro privado, não está conseguindo fazer por causa da burocracia da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e nada é feito.

Eu estou aqui para cobrar uma solução imediata para esse problema.

Colegas Vereadoras e Vereadores, não bastasse isso, a nós foi prometida, há muito tempo, a conteinerização do lixo em Porto Alegre, e, se continuar nessa questão, com licitações malfeitas e como são mal escritos os Projetos que vêm para esta Casa, nós chegaremos em 2014 sem o lixo conteinerizado em Porto Alegre. O que dirão as pessoas que virão a Porto Alegre vendo as pessoas correndo atrás de um caminhão como se fosse uma corrida de obstáculos, sem uso de IPI, sem luvas, varrendo a Cidade, sem proteção, varrendo as imundícies da Cidade? Esta é uma Porto Alegre do atraso, esta não é a Porto Alegre moderna que todos nós queremos. O que queriam alguns políticos que eu citei há pouco, Ver. Elói Guimarães, como é o caso do Pasqualini? Porque eu, aqui, por estar na Frente da Bancada Trabalhista do PTB e da Bancada do PDT, direi com muito orgulho: foi um político que teve a capacidade de botar o dedo na ferida quando tinha problemas, e o Estado ficava naquela situação que foi comum no passado, da grenalização política, das disputas intermináveis, da mesquinharia, do autoritarismo, do caudilhismo. Não! Foram homens que olharam para o futuro, mostraram os bons caminhos, e nós temos que estar aqui novamente, sem passionalismos, para mostrar quais são os verdadeiros caminhos que podem resolver os problemas da Cidade de Porto Alegre. A Cidade está parando, não há circulação, não há a devida acessibilidade, as calçadas estão quebradas, e o que é feito? Nada. Os cadeirantes não conseguem caminhar. Qual o Projeto que existe, de fato, para fazer o que os órgãos federais fizeram aqui na Av. Loureiro da Silva para que os nossos cegos pudessem caminhar sem maiores problemas? Não, essa é uma Cidade que maltrata as pessoas portadoras de deficiência, totalmente maltratadas, não há uma evolução nos últimos anos. E nós queremos receber a Copa, Ver. João Dib, nós queremos receber a Copa. Como vamos receber os visitantes? Porque não é receber a Copa, é receber os visitantes. E não só os visitantes da Copa, porque, antes da Copa, teremos a Copa das Confederações, teremos o Master de Atletismo, mas nós temos que pensar nas pessoas da nossa Cidade, nos idosos que tropeçam nos buracos da Cidade, nas pessoas que vêm do Interior para o seu tratamento médico em Porto Alegre; imaginem uma pessoa que vem de Carazinho, que tem os seus lixos separados na rua, com caixas delimitadas para o lixo orgânico e o lixo seco, ela vem para Porto Alegre e vê essas lixeiras podres, sujas, imundas, quebradas, danificadas, e também a pichação da Cidade.

Por falar em pichação, temos que seguir o exemplo do que fizemos no edifício onde moro: nós conseguimos, na Justiça, barrar a venda dos bens dos pichadores. Isso pode ser um elemento importante para acabar com essa tristeza que são as pichações na cidade de Porto Alegre. Temos que ter coragem e determinação para fazer valer a Lei que aprovamos; no Código de Postura de Porto Alegre, no Capítulo V, consta que pichação é crime. Na Lei Ambiental nº 9.605, também consta que é crime ambiental. Mas onde está o número de denúncia da Prefeitura? Sumiu? Porque, no 156, não se consegue ligação, não se consegue retorno. Nós precisamos tratar dessas questões.

Quero, Tessaro, tratar aqui também do Projeto Minha Casa, Minha Vida. Nós poderíamos ter muito mais casas em Porto Alegre, mas novamente temos os burocratas de plantão, temos que fazer uma revolução no DEMHAB, nós não podemos continuar com uma estrutura arcaica. Eu chamo, inclusive, os ex-Diretores do DEMHAB para os Vereadores que pensam a questão habitacional - e eu não sou dos principais militantes dessa área aqui dentro, há outros que têm muito mais militância do que eu - para fazermos um grande debate, meu caro Heinen, porque, do jeito que está, não se fomentam as cooperativas habitacionais, não se despacham os projetos quando os empreendedores privados têm condições de fazer essas atividades. Eu estou vendo o Brum, em Alvorada; o Alex, em Viamão... O Prefeito de São Leopoldo é o campeão das casas populares; e Porto Alegre está ficando para trás. E nós queremos receber a Copa, nós queremos ser os melhores. O que dirão as pessoas das nossas favelas? Espero que passem em algumas Cidades onde o Projeto Minha Casa, Minha Vida vingou, como acabei de citar agora. E fiz questão, inclusive, de citar um dos Municípios que não é dirigido pelo Partido dos Trabalhadores, mas dirigido pelo próprio PTB, ou seja, nós precisamos fazer debates de fundo aqui, nesta Casa, sobre esses temas da Cidade. Nós temos que puxar esses grandes debates, porque também queremos um trânsito, como falei há pouco, não apenas que circule, Fernanda, mas em que o trabalhador do ônibus seja respeitado, em que o cobrador seja mais bem pago, em que os ônibus circulem arrumados, e não atopetados, cheios de pessoas, como “sardinhas em lata”, com os horários defasados. Nós queremos transporte público de massa de qualidade, queremos enfrentar a questão da venda de placas, como foi discutido hoje, pela manhã, não fazendo tabula rasa, mas discutindo, sim, porque estamos vendo problemas, pequenos quistos, mas que são danosos para a Administração Pública Municipal. Nós temos amor por esta Cidade, por isso nós brigamos por ela, por isso lutamos diuturnamente por uma Porto Alegre melhor, mas precisamos ter muito mais ousadia, termos atitude, e, com diz a gurizada, é preciso ter muito mais “pegada” dentro dessa Prefeitura, porque as coisas estão mal, as coisas andam devagar, as coisas andam lentas, a burocracia tomou conta. Nós precisamos fazer gestão de qualidade. Nós precisamos ter mais Governo, porque, tendo mais Governo, teremos mais eficiência. Eu luto por esta Porto Alegre porque amo esta Cidade, mas não posso sucumbir diante do seu atraso. Eu quero uma Porto Alegre moderna.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, depois desse discurso inflamado do Ver. Adeli, certamente ele já está concorrendo a Prefeito. Senhores e senhoras, eu venho a esta tribuna também preocupado com a Copa do Mundo, justo o que o Ver. DJ Cassiá falou. Tenho uma preocupação, mas, ao mesmo tempo, tenho visto os homens competentes que estão trabalhando para a Copa, e podem ter certeza absoluta de que esta Copa vai servir de exemplo para o mundo, principalmente no Rio Grande, porque aqui tem pessoas sérias, tem Secretários sérios, tem Vereadores sérios, tem Deputados sérios e Governador sério também. Eu critiquei o Governador Tarso, logo que ele ganhou. E hoje eu estou gostando do trabalho do Governo Tarso. Estou gostando do trabalho dele, porque, quando um cidadão, como Governador, como Deputado, como Prefeito, faz um trabalho bom, a gente tem que aplaudir. Não podemos olhar só o que não está sendo feito. Ele está trabalhando bem, eu sou o primeiro a dizer. E estou, também, fiscalizando. Eu torço para que ele acerte o Governo e faça este Rio Grande avançar cada vez mais.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, meus cumprimentos; Vossa Excelência dá uma sinalização importante. Primeiro, o Ver. Adeli faz vários elogios ao PTB, buscando o Pasqualini. Vossa Excelência, agora, elogia o Governador Tarso Genro. Que bom! Que bom que os Partidos já começam a se acomodar em busca do melhor, com certeza. Parabéns!

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Bernardino. Voltando à Copa do Mundo, Ver. Todeschini, ela vai proporcionar milhares de empregos, milhares! Tem muita gente que não vive o esporte, Ver. Tessaro, não tem ideia da proporção. Eu, por exemplo, vivo intensamente Grêmio, futebol. E, ao lado do Estádio Olímpico, o que acontece? Milhares de pessoas sobrevivem do evento tanto do Grêmio quanto do Internacional. Ali tem um cidadão que tem uma van, aquela vanzinha, para vender cachorro-quente. Aí tem a filha da senhora que trabalha junto, para ajudar; aí tem mais um outro. É a família que sobrevive em cima do evento do futebol. Eu não posso entender que alguém seja contra a Copa do Mundo, contra um evento de futebol da proporção da Copa do Mundo. Milhares de pessoas vão visitar Porto Alegre! No turismo, Ver. Tessaro, nós perdemos para qualquer cidade aqui da Serra: Caxias, Gramado, que é uma referência, Canela. Mas quem são os culpados de a nossa Cidade não ser conhecida turisticamente? São os políticos, os Deputados, os legisladores que estiveram antes nesta Cidade e não se preocuparam com o turismo. Hoje, todo o mundo sabe o quanto o turismo emprega.

Quando fizemos o Projeto do Pontal do Estaleiro, que vários Vereadores assinaram, aquilo poderia ser para a Copa do Mundo agora, Vereador! Assim mesmo, alguns Vereadores foram contra! Com 18 mil votos, tiraram o Projeto, Ver. Todeschini! Era um Projeto que poderia, hoje, embelezar a beira do Guaíba, junto com o Gigante da Beira-Rio. O quanto era importante aquele Projeto, Ver. Todeschini! E parece que V. Exª votou contra, não é?

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Vereador Todeschini, tenha a bondade, eu lhe dou um aparte.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Vereador Brasinha, eu pedi para aparteá-lo, para corroborar, para ajudar.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Na mesma direção do discurso, fora a questão do Pontal do Estaleiro, porque é uma questão já resolvida pelo plebiscito, com a qual eu tenho acordo, o senhor tem razão. A Copa é um momento muito grande e muito importante de propulsão, de criação e desenvolvimento de atividades. Nós temos acompanhado a Comissão da Copa, da qual eu sou Vice-Presidente, e temos identificado um andamento bom das obras, tanto das públicas quanto das privadas. Nós estivemos no Beira-Rio esta semana com o Ver. Tessaro, que é outro Vice-Presidente da Comissão, estivemos vistoriando as obras do Aeroporto e várias outras frentes que são muito importantes.

A Copa é, sim, ao contrário dos pessimistas, uma grande oportunidade que tem que ser abraçada - e está sendo abraçada -, e vai ser um sucesso. Se a África do Sul conseguiu fazer uma Copa - lá eu estive, e lá as condições são bem aquém das que nós temos aqui -, por que nós vamos nos diminuir e achar que não temos condições? Nós temos plenas condições, sim! O Fórum Social Mundial já esteve em Porto Alegre e reuniu mais de 120 mil pessoas - estrangeiros, visitantes, turistas -, e deu tudo certo. E eu tenho certeza de que a Copa vai ser melhor ainda, vai dar tudo certo e vai ser um sucesso. Muito obrigado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Todeschini. Aliás, até vou voltar um pouquinho ao futebol, Ver. Todeschini. Quem sabe nós não podemos também fazer um evento de treinamento com a Seleção? O Ver. Todeschini jogou no Gre-Nal; o DJ Cassiá, os Vereadores estão de parabéns. Nós também podemos fazer uma participação junto com a Seleção.

 

O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Brasinha, parabéns pelo tema que V. Exª escolheu no dia de hoje. Quero dizer que Porto Alegre está andando e se preparando para a Copa do Mundo, sim. Há setores que estão funcionando bem, e outros que precisamos agilizar. Tenho visto que as obras de acesso à Arena do Grêmio estão andando, e muito, naquele entorno que tem que ser feito também na Rua Voluntários da Pátria, na sua sequência. Naquela parte da Cidade, tem que ser agilizado o processo do PIEC, a retirada das famílias do entorno. Não podemos permitir aquelas favelas que já deveriam ter sido retiradas há tempo. Ali é muito importante agilizar.

Estivemos em visita ao Estádio Beira-Rio, onde pudemos ver todo o projeto até a Copa e ficamos felizes, porque, até o início de 2013, vai estar pronto, mas eles solicitaram uma ajuda de todos os Vereadores desta Casa para intermediar e agilizar a retirada de quase 80 famílias que residem no entorno. Nós precisamos nos engajar para ajudar a fazer as coisas acontecerem. Então, é muito importante a sua fala, pois vai mobilizar o Executivo e o Legislativo.

Também não podemos esquecer de que, na época da Copa, o Parque da Harmonia promoverá eventos, para que todos conheçam as tradições gaúchas. E, até agora, não aconteceram as drenagens do Parque. O Ver. Bernardino também é encarregado da Comissão. Nós vamos precisar que Porto Alegre funcione, para ser mostrada ao mundo. Parabéns pelo tema!

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Nelcir Tessaro.

 

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabéns pelo tema, Ver. Brasinha. Eu concordo com o Ver. Todeschini que a Copa vai ser um sucesso. Aqui, no Rio Grande do Sul, vai ser um sucesso, porque não terá investimento nos estádios de futebol, são privados. O Internacional e o Grêmio são privados. Então, eu continuo dizendo que vai ser um sucesso.

Mas, já que não serão investidos milhões como vão ser investidos lá no outro lado, para fazer um elefante branco, um estádio de futebol, tem que haver a contrapartida. Esses milhões, Ver. Brasinha, o senhor, que vem lá da base, que já passou por muito, o senhor sabe que esse dinheiro salvaria muitas vidas! O Prefeito José Fortunati já disse que aqui vai ter transparência. Aqui vai ter transparência! Cada centavo público investido na Copa vai ter transparência. Que o exemplo do Prefeito Fortunati sirva para os outros Prefeitos pelo Brasil afora, que vão pegar dinheiro público sem consultar e colocar em elefantes brancos. Continuo falando: elefantes brancos, Ver. Brasinha!

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. DJ Cassiá. Quero dizer que vai ser um sucesso, principalmente no Rio Grande do Sul, porque aqui tem pessoas de caráter, pessoas com responsabilidade, pessoas sérias, Prefeito sério, Deputados sérios, Vereadores sérios e Secretário do Município sério. Eles estão preocupados, sim, com a Copa. Podem ter certeza absoluta de que, na gestão do Fortunati, as pessoas estão interligadas, é como um time de futebol quando começa a jogar correto.

 

O Sr. Dr. Raul Torelly: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero saudá-lo e dizer da satisfação de ter participado do evento do qual V. Exª foi um dos promotores, um evento tão competentemente realizado, de integração entre a Câmara de Vereadores e a Assembleia Legislativa, lá no Estádio Olímpico.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Dr. Raul. O senhor jogou bem e pode ser convocado novamente! Vai ter jogo!

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu fico assistindo ao seu entusiasmo com a Copa do Mundo, com o esporte, com as pessoas que precisam. Vejo V. Exª pessoalmente no caminhão, durante o fim de semana. Há quem pense que V. Exª só toca o Hino do Grêmio, não é verdade. Eu sei que V. Exª vai olhar os problemas nos locais e denuncia em voz alta. Eu queria fazer uma homenagem: que esse caminhão se chamasse “Caminhão da Copa”. Bote lá no caminhão alguma coisa sobre a Copa do Mundo. É uma sugestão que lhe dou pelo seu entusiasmo.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Idenir Cecchim. Acho que a ideia é boa.

Voltando a falar em Secretário, tantas vezes tenho falado no Diretor-Geral do DEP, o Ernesto Teixeira, um cidadão que, quando se liga, imediatamente, Ver. Adeli, ele dá retorno.

O Secretário Cappellari tem feito um trabalho impressionante na EPTC. Esse trabalho do Secretário Cappellari se deve, Ver. Nilo Santos, Ver. Elói Guimarães, à tecnologia avançada que a PROCEMPA tem e a um Diretor que trabalha dia e noite, o Sr. André Imar, e também à Diretora Giorgia. Quando o Secretário Cappellari vai a uma rádio falar, ele tem que lembrar da PROCEMPA. Quem é que fornece a tecnologia para monitorar a Cidade? É a PROCEMPA. Eu admiro o trabalho do André Imar, é um trabalho que tem consistência.

Eu quero dizer ao Ver. Idenir Cecchim que vou adotar esse sistema no caminhão.

Também quero falar no Secretário Mário Moncks, do DMLU, outro cidadão em quem as pessoas batem, batem, batem. E é quase impossível limpar esta Cidade, Ver. Adeli. Sábado, às 8h, eu estive num local e vi tirarem três caminhões de lixo. Eu passei lá às 10h e vi outro caminhão descarregando lá; depois do meio-dia, tiraram de novo. No final da tarde, estava cheio, e limparam de novo. Se passar lá hoje, está o lixo novamente. Quem é o culpado? São as pessoas. É aquele cidadão que não pensa na natureza, que pode estar causando sérios problemas ao largar o lixo onde quer. Isso é muito importante.

Também quero falar no Secretário Cássio, da SMOV, que tem feito um trabalho belíssimo na Cidade; tem trabalhado, e muito. Quando chove e aparecem muitos buracos, lá está o Secretário preocupado, Ver. Dib, fechando os buracos e atendendo todos os Vereadores - atende os do PT, atende os da base, atende todo o mundo de forma igual. Esse é o Secretário Cássio.

Também quero falar no meu querido amigo, Secretário da SMAM. O único problema do Luiz Fernando Záchia é ser colorado, mas quero dizer que ele também tem feito um bom trabalho, Ver. Bernardino, e, quando a gente chama, ele vai até a comunidade, ele vai olhar o problema e está permanentemente junto. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu queria trazer dois temas para a tribuna, que nos parecem, neste momento, fundamentais. Primeiro, a luta que nós fizemos durante quase um ano, Ver. Mauro Pinheiro, para que fosse instalado um grupo de trabalho em prol do Plano Municipal do Livro e da Leitura. Nós temos uma diretriz nacional, desde 2006, que sugere aos Municípios que cada Município faça um plano municipal transformando em política de Estado as ações de leitura, buscando interligar os atores sociais e prospectar o planejamento do aumento das ações de leitura, buscando inverter historicamente a desigualdade informacional que existe na nossa sociedade. Nós conseguimos que fosse instituído o Grupo de Trabalho do Plano Municipal publicado no Diário Oficial, Ver. João Antonio Dib, no dia 16 de abril, colocando uma série de entidades para fazer um diagnóstico e fazer uma redação do Plano Municipal do Livro e da Leitura.

Eu queria trazer para os Líderes partidários, Ver. Adeli Sell, que tem sido um parceiro nesta luta pela leitura em Porto Alegre, que nós faremos nove encontros nas Regiões do Orçamento Participativo, dentro das escolas ou das bibliotecas comunitárias que existem em cada bairro, a partir da segunda quinzena de junho e primeira e segunda semanas de julho, buscando, Ver. Toni Proença - que é parte do Grupo de Trabalho -, fazer a oitiva dos planos das comunidades em relação aos seus equipamentos de leitura: se eles têm biblioteca na escola, quais as condições do acervo e que tipo de atividade de cultura e de leitura são feitos dentro das comunidades, isso juntando às Temáticas do Orçamento Participativo, para que a gente possa ouvir as comunidades.

Faremos ainda quatro oitivas temáticas com os eixos. Primeiro, com relação à democratização do acesso ao livro junto com as bibliotecas comunitárias. Segundo, de desenvolvimento dos mediadores da leitura com as universidades. Terceiro, a valorização da política do livro e da leitura aqui no Parlamento Municipal, Verª Sofia, e queremos a presença do Ministério da Cultura, da Secretaria Municipal da Cultura, da Secretaria Municipal de Educação, nós, da Frente Parlamentar, e os Vereadores e Vereadoras da Câmara, para que a gente possa discutir muito seriamente as políticas públicas de leitura, para que possamos discutir a questão do orçamento para a área do livro e da leitura, para que possamos discutir os bibliotecários, Ver. Toni Proença, os recursos humanos, os candidatos que foram aprovados no concurso em 2009, porque, até hoje, apenas dois foram chamados pela Prefeitura Municipal, apesar do nosso empenho em nos reunirmos com a Secretaria Municipal de Educação, que se comprometeu em chamar dez bibliotecários para fazer a política de leitura nas escolas municipais. E não foram chamados até agora! Até agora! Nós estamos em junho de 2011, e não foi cumprido o que foi dito para o nosso grupo. Fomos procurar a Secretaria Municipal de Cultura, que já fez o pedido, e nós queremos que o GPO aprove este Requerimento para valorizar a política de leitura no Município, para que haja o fortalecimento dos funcionários públicos municipais, daqueles que constroem as políticas e os serviços do Município de Porto Alegre.

E o quarto, este temático, Verª Sofia, é o desenvolvimento da economia do livro; a questão das editoras, das livrarias, da necessidade da política de formação de jovens escritores e poetas, da necessidade de facilitar a questão da publicação daqueles que estão trilhando os caminhos da literatura e que, muitas vezes, não têm o apoio do Poder Público.

Então, venho informar aos Vereadores e Vereadoras sobre a nossa discussão, Ver. Toni Proença. O calendário será passado para todos os Vereadores, todos os da Casa; será publicizado, e nós gostaríamos da presença e da participação de todos, porque tenho certeza de que todos queremos uma Porto Alegre mais leitora.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Vereadoras, não tenho a pretensão aqui de fazer uma análise sobre a questão táxi, dado o tempo de que se dispõe, mas devo dizer que todo esse noticiário massificado bateu forte, muito forte, no seio da categoria dos taxistas em Porto Alegre.

Nós temos, hoje, quase 4 mil taxistas em Porto Alegre, 4 mil veículos que envolvem uma imensa população, são familiares. E o táxi é tudo o que possui o taxista. Claro que se tem que fazer exceções, como toda regra possui exceções.

Eu tive a oportunidade de trabalhar muito nessa área não só como Secretário dos Transportes - então SMT, Secretaria Municipal dos Transportes; hoje EPTC - e pude acompanhar, vivenciar, no âmago, a importância do taxista, do serviço de táxi em Porto Alegre. Posso assegurar tratar-se - e nem precisaria fazê-lo - de um serviço bastante importante, relevante, e prestado, como regra - as exceções estão aí - por pessoas de bem, mas que ficaram impactados. Fui procurado por muitos, com muitos conversei, porque, da forma como bateu, os taxistas acharam e pensaram que, no dia seguinte, em face das iniciativas judiciais do Ministério Público de Contas, estariam em risco, que as suas permissões estariam correndo risco, dado o caráter precário. Bem, então, é preciso que se tranquilizem.

Hoje, tivemos uma reunião, de manhã, com a CUTHAB, e eu coloquei, Ver. Bernardino Vendruscolo, a Comissão de Constituição e Justiça, também, para participar de todo esse processo que envolve os taxistas, porque, na realidade, podem ter ocorrido aí questões, mas, tanto quanto sei, sempre foram aplicados, por parte da Secretaria Municipal dos Transportes e por parte da EPTC, os critérios das normas vigentes que permitem as respectivas transferências nos casos em que a legislação determina.

De qualquer forma, o que ficou assente hoje, com a participação de alguns Vereadores, com a participação do Ministério Público de Contas, com a participação do Ministério Público, é que se faça aí uma grande comissão - proposição do Ver. Melo; eu também pedi que se incluísse a Comissão de Constituição e Justiça por se tratar de questões de legalidade, porque, na realidade, o que ocorre hoje? Há toda uma legislação que vem antes da Constituição e das leis federais, sobre licitação e que começa a se chocar com as disposições existentes na legislação municipal - é preciso se fazer o realinhamento. Então, nesse sentido, nós vamos acompanhar. Mas nós queremos tranquilizar a família taxista: ela não vai perder permissão, coisa nenhuma! Porque, como fui informado, houve gente que foi para o hospital! Então, é um assunto delicado, é a vida das pessoas, é um serviço que precisa de tranquilidade. Hoje houve, nesse sentido, toda uma manifestação nesse rumo. Tranquilizem-se! O que tiver que ser apurado será apurado, mas nós, a Casa - a Presidente estava junto, presente -, vamos oferecer todas as condições materiais, políticas e competência para tentar mediar essa situação para não se criar um impasse na cidade de Porto Alegre. Sou grato a V. Exª pelo tempo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h11min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo a Emenda nº 01 ao PLCE nº 001/11, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, ao PLCE nº 001/11, que (Lê.): “Inclui artigo no PLCE nº 001/11, no presente Projeto de Lei, para que seja inserido onde couber, conforme segue: Art. 30-A - Observadas as peculiaridades da Autarquia Previdenciária, aplicam-se aos detentores de cargos da classe de Médico do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA, que integra os Anexos I e II da Lei nº 8.986, de 02 de outubro de 2002, com as alterações posteriores, todas as disposições que versam sobre matéria de natureza pecuniária, matéria de natureza previdenciária, assim como as que se referem à carga horária e a regimes de trabalho estabelecidos por esta Lei Complementar. JUSTIFICATIVA. Com o objetivo de assegurar de imediato aos médicos do PREVIMPA - que passam a exercer atividades de fundamental importância para o Ente Previdenciário, substituindo, inclusive, a atual Perícia Médica do Município vinculada à Secretaria Municipal da Saúde (SMS) em todas as atividades referentes à avaliação médica para fins de concessão/manuntenção/reversão de aposentadoria por invalidez, concessão de auxílio doença, concessão/manutenção/exclusão de benefício previdenciário de pensão por morte, dentre outras atividades correlatas e não menos significativas - os benefícios introduzidos por essa Lei Complementar, enquanto a legislação daquela autarquia não estiver adequada aos novos parâmetros legais, proponho a seguinte Emenda ao PLCE”.

Apregoo Requerimento de dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 001/11 à apreciação das Comissões, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Vou apregoar também Emendas à Secretaria Especial dos Diretos dos Animais (SEDA) sobre as quais combinamos, na Mesa Diretora, que votaremos na próxima segunda-feira, dia 27.

Apregoo a Emenda nº 4, de autoria do Ver. Professor Garcia, ao PLE nº 017/11, que (Lê.): “Acrescenta o Inciso X ao art. 3º do Projeto de Lei do Executivo em epígrafe, com a seguinte redação: Art. 3º, X - Realizar convênio com clínicas veterinárias que possuam atendimento 24 horas para atendimento de animais de rua, abandonados, perdidos ou animais pertencentes a pessoas com renda de até 03 (três) salários mínimos que tenham sofrido alguma forma de trauma, como atropelamento e maus-tratos. JUSTIFICATIVA. A Emenda visa aperfeiçoar o texto do Projeto, pois, em nossa Capital, não existe nenhum local para onde possa ser levado um animal atropelado ou vítima de maus-tratos no período das 24 horas do dia”.

Apregoo a Emenda nº 5, de autoria do Ver. Professor Garcia, ao PLE 017/11, que (Lê.): “Acrescenta Inciso XI ao art. 3º do Projeto de Lei do Executivo em epígrafe, com a seguinte redação: Art. 3º, XI - Criar um cadastro único de todos os animais do Município de Porto Alegre que estão para adoção, perdidos ou encontrados. JUSTIFICATIVA. A Emenda visa aperfeiçoar o texto do Projeto, pois, em nossa Capital, existem várias ONGs que possuem seus cadastros, e, com um cadastro único, os cidadãos teriam mais rapidamente acesso a essas informações, facilitando, assim, adoções e resgate de animais perdidos”.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando dispensa do envio das Emendas nºs 04 e 05, ambas de autoria do Ver. Professor Garcia, ao PLE nº 017/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2287/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/11, que cria o Grupo Especialidade Médica e a classe de cargos de Médico Especialista no Anexo I, letra a – Do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; cria a Especificação de Classe dessa classe de cargos no Anexo I, letra b – Especificações de Classes; extingue a classe de cargos de provimento efetivo de Médico; cria a classe de cargos de Médico Clínico Geral, no Grupo Executivo e Assessoramento Superior no Anexo I, letra a – Do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; extingue, na medida em que vagarem, os cargos efetivos de Médico Clínico Geral; altera e inclui inc. XI ao parágrafo único do art. 4º, todos da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988; dispõe sobre o regime de trabalho da classe de cargos de Médico Clínico Geral e de Médico Especialista; institui a Gratificação de Incentivo Médico (GIM); altera o art. 37 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985; altera o art. 2º da Lei nº 10.959, de 7 de outubro de 2010; e revoga o art. 1º da Lei nº 10.959, de 7 de outubro de 2010.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Thiago Duarte: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCE nº 001/11 (Pausa.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/11.

O SR. ADELI SELL: Cara Presidente; colegas Vereadores e Vereadoras; meus caros médicos e representantes do nosso sindicato médico que estão aqui presentes, quero deixar claro, desde já, que vou votar favoravelmente, porque o que os médicos ganham em Porto Alegre é uma indecência. Nós deveríamos ter discutido há mais tempo esse tema - e aqui faço uma autocrítica -, e, como já aconteceu com outros segmentos da Prefeitura, nós não estamos resolvendo as questões da Administração pública. Eu disse aqui, anteriormente, e vou repetir: na verdade, nós estamos fazendo uma nova veste “à moda Jeca Tatu”; fazendo remendos, remendos e remendos, porque aqui não se trata de discutir a questão dos médicos; é imperioso que se resolva a questão dos médicos, como também foi feita nova meia-sola, ou seja, mais um remendo em cima de outro remendo, com os engenheiros, os arquitetos e os agrônomos, quando foram dados 500 “pilas” de abono para eles. A gente resolve a questão da eficiência no serviço público tratando de forma picotada, de forma segmentada, os problemas da Administração pública de Porto Alegre? Não! A gente só resolve isso com muita ousadia, com plano estratégico de gestão pública, vale dizer, uma administração com Governo que tenha atitude, ousadia, que saiba fazer planejamento estratégico, mas que também tenha uma gestão estratégica, que saiba ter foco nas suas ações. Não podemos pipocar como os fogos nas festas de São João. Esse tipo de pirotecnia, esse tipo de foguetório, pode até causar danos à saúde, porque tem gente que sai queimado. O que nós precisamos é qualificar o serviço público da Administração em Porto Alegre. Nós temos que voltar a discutir o Plano de Carreira de todos os funcionários, juntamente com os profissionais médicos. Nós temos que olhar carinhosamente para todos os profissionais da Saúde, e eu tenho a convicção de que os médicos, agora, recebendo esse aumento, modificando, inclusive, a estrutura de funcionamento para 20 horas, 30 horas, etc. e tal, possam, num futuro próximo, ajudar todos os seus auxiliares no trato da Saúde pública em Porto Alegre, para que tenhamos um plano de carreira global.

Concluo dizendo que, lastimavelmente, a Administração tem nos trazido remendos, não podemos negar, porque, na verdade, a Prefeitura já está, em termos de administração, muito nua. Então, vamos tapar a vergonha que existe. Por isso votamos favoravelmente ao Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/11.

 

O SR. PEDRO RUAS: Minha cara Presidente, Verª Sofia Cavedon; Vereadoras, Vereadores; público que nos assiste, eu falava, há pouco, com os representantes do Sindicato dos Médicos, inclusive com o colega Dr. Afonso, advogado. Nós temos debatido, e debatemos muito hoje, pela manhã e no início da tarde, eu, a Verª Fernanda Melchionna e a coordenação da Bancada do PSOL, Ver. Dr. Thiago.

O que nós, ao longo dos anos, temos defendido? Nós temos defendido uma valorização do serviço público municipal que tenha, efetivamente, uma correspondência com a realidade em termos de possibilidade financeira do Município, mas com as justas reivindicações dos municipários, que, ao longo dos anos, são sistematicamente desatendidas.

Este Projeto é especial, ele não contempla só esse conjunto dos municipários, Ver. Mario Manfro, mas, ao mesmo tempo, faz uma justiça parcial, porque ele faz justiça com a categoria profissional dos médicos, que se insere no espectro maior da categoria profissional dos municipários.

Para nós, do PSOL, é muito difícil, Ver. Tessaro, separar uma coisa da outra, porque nós defendemos sempre o reajuste igual, as mesmas condições, e temos um respeito enorme pela condição do profissional da Medicina e pelas suas justas reivindicações. Acho que o Ver. Adeli Sell andou bem, acertou quando colocou que o Executivo nos manda um Projeto muito difícil. Nós temos uma posição favorável ao Projeto, mas queremos deixar marcada aqui - eu e a Verª Fernanda Melchionna - a nossa profunda indignação em relação ao Executivo, que, sistematicamente, coloca a Câmara de Vereadores numa posição de contradição, como neste momento em que vivemos agora. É evidente que nós queremos aprovar este Projeto, Verª Fernanda, é evidente; mas também é evidente que isso nos traz a contradição de não podermos, neste mesmo momento, Verª Sofia Cavedon, levar aos municipários como um todo, por quem tanto lutamos e com quem estivemos lado a lado, agora, na paralisação, uma notícia que seria, esta, sim, Ver. Adeli Sell, alvissareira: um reajuste digno, correto, adequado para o conjunto desses trabalhadores do Município que representam a Cidade, representam Porto Alegre e representam, de alguma maneira, todos nós.

Por isso faço aqui este registro da nossa inconformidade, mas, ao mesmo tempo, do nosso voto favorável a um Projeto que é justo; no que tange à categoria profissional dos médicos, é justo, mas, no seu contexto, passa a criar uma diferenciação que nós não aceitamos. Nós questionamos e vamos buscar, sempre que possível, mais ainda a partir deste momento, a equiparação dos demais servidores com um reajuste desse nível, desse porte. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 001/11. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 001/11.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidenta, Verª Sofia Cavedon, venho encaminhar em nome do PSOL. Agradeço ao nosso Líder, Ver. Pedro Ruas, que já havia feito o registro da nossa posição, mas me parece que é importante resgatar alguns elementos. Primeiro, a reivindicação histórica das categorias por um grupo de trabalho que aponte um plano de carreira para todos os trabalhadores da Saúde.

No final do ano passado, os trabalhadores fizeram uma proposta, Ver. João Antonio Dib - eu, inclusive, cobrei do Governo, hoje, na reunião de Mesa e Lideranças -, de plano de carreira para todo o funcionalismo, para os trabalhadores da Saúde pública municipal. Até hoje, não veio resposta de algo que é tão importante para milhares de trabalhadores que estão na ponta: nas unidades básicas de saúde, nos hospitais, nos postos de saúde da Capital. Ao mesmo tempo, a categoria dos municipários fez uma greve que durou oito dias, e, junto com o reajuste salarial de uma categoria que perdeu muito, uma das outras reivindicações era a isonomia de tratamento. Eu quero dizer que acompanho, conheço a reivindicação dos trabalhadores médicos da nossa Cidade, pois várias vezes conversamos com o Sindicato sobre os valores baixíssimos que se pagam aos trabalhadores aqui, o salário básico da Prefeitura Municipal, e que nós, evidentemente discordando da política de gestão, discordando de que não haja uma mesa única que faça um plano de carreira para todos os trabalhadores da Saúde, discordando da diferenciação de tratamento entre as categorias que lutam e que trabalham lá na ponta atendendo à saúde da população, não podemos deixar que tanto os médicos quanto a população paguem a conta da irresponsabilidade do Governo. Nós sabemos que uma das principais dificuldades, hoje, é a ausência ou o pequeno número de médicos especialistas. Nós sabemos que as pessoas esperam meses por atendimento nas especialidades, como na Dermatologia, por exemplo, em várias especialidades da área médica. Portanto, deve-se valorizar o profissional, aumentar o salário para que haja mais pessoas se inscrevendo no concurso, para que, de fato, possam efetivar um trabalho de qualidade para a nossa população. Claro que isso é fundamental, assim como também é fundamental a questão da discussão da carga horária para todas as profissões da Saúde. Foi feito um acordo, depois da greve de 2004, se não me engano, em relação às 30 horas para os profissionais da Saúde como um todo, no Município de Porto Alegre. Não consigo entender por que não vem um Projeto, Ver. Aldacir Oliboni, da Prefeitura, encaminhando uma reivindicação histórica para todo o mundo? Não consigo entender por que a Prefeitura não fez um grupo de trabalho para encaminhar o plano de carreira para todos; por que a Prefeitura não concede o mesmo reajuste para todos os profissionais que estão lá na ponta e que, assim como os médicos, recebem muito pouco da Prefeitura Municipal?

Preocupada com isso, Ver. João Antonio Dib, liguei para o Secretário Municipal da Saúde e pedi que já fosse agendada uma reunião de negociação do grupo de trabalho para tratar do plano de carreira para os trabalhadores da Saúde, junto com o Simpa, junto com o Simers, junto com os trabalhadores de todas as áreas da Saúde. Estamos aguardando uma resposta do Secretário Municipal, com indicativo de data para o grupo de trabalho e com o indicativo de reconhecimento da necessidade de um tratamento isonômico que avance para todos os profissionais da Saúde: enfermeiros, técnicos em enfermagem, assistentes sociais, nutricionistas, fisioterapeutas, para todos aqueles que também estão trabalhando com baixos salários e com enormes dificuldades do ponto de vista do investimento público na Saúde municipal.

Portanto, quero encaminhar dizendo que votaremos favoravelmente, porque a população e a categoria não podem pagar a conta da irresponsabilidade do Governo sem deixar de cobrar a ausência da política de gestão igual, sem deixar de cobrar a ausência de diálogo do Governo com o restante dos trabalhadores da Saúde e sem deixar de cobrar a necessidade de que haja, de fato, um grupo de trabalho que avance num plano de carreira para todos os trabalhadores da Saúde, assim como um avanço das 30 horas para os trabalhadores que estão na ponta, nos hospitais, nos postos de saúde, nas unidades básicas de saúde e que lutam para melhorar a Saúde municipal e os serviços básicos da Saúde. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 001/11.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores, me parece que havia um acordo para não se discutir, mas os encaminhamentos, eu acho que nós temos que fazer, porque, afinal de contas, esta matéria é extremamente importante, ela mexe num setor vital para a nossa sociedade, que é o setor da Saúde. Eu creio que esse discurso que eu ouvi aqui, da Bancada do PSOL, só seria bom se viesse recheado com dados para dizer onde está o dinheiro para se pagar mais, no terreno da Saúde; se dissesse, por exemplo, onde está aquilo que foi roubado, Ver. Cecchim, pelo Ministro Palocci e por todos aqueles ministros e integrantes da Bancada petista, porque o dinheiro desapareceu, e ninguém cobra nada. Se esse dinheiro viesse para cá, com certeza, Ver. Elói Guimarães, nós estaríamos em melhores condições, aí poderíamos pagar melhor o campo da Saúde.

O que me chama a atenção nesta Emenda é um receio que eu tenho de que nós estejamos aprofundando esse medo que não é só meu, acho que é da população: nós estamos criando os especialistas, nós estamos ajeitando o problema das horas, mas acontece que não existe nada no Projeto, nada que cobre o outro lado, Verª Sofia Cavedon, que é a responsabilidade do médico diante do paciente, diante do cidadão. Não tem uma fiscalização; eu disse que, em muitos postos de saúde, o cara ganha para trabalhar seis e trabalha duas horas, não tem fiscalização. Em muitos postos de saúde, esse cara só olha o paciente, receita lá um paracetamol, coisas assim, não vai a fundo, realmente, naquela consulta que ele tem que fazer, no diagnóstico. Quer dizer: esse médico não merece ganhar nada, esse cara que age assim está roubando do Município, ele não merece ganhar nada.

Esta Emenda do Thiago é boa para os bons médicos, para aqueles que estão dispostos a trabalhar; para aqueles que “eu estou ganhando pouco, mas o que eu vou fazer? Eu resolvi enfrentar isso daqui, eu não quero sair do Município...” Porque o cara que está ganhando pouco e resolve que não quer ganhar pouco vai sair, vai fazer sua clínica, fazer o seu consultório; ele não pode é ficar e penalizar o cidadão que vai lá buscar uma consulta! Ele não pode ficar e não trabalhar as horas que ele está contratado para trabalhar. Então, eu acredito que vamos trabalhar, é claro, para que os médicos se tornem melhores, mas nós temos a obrigação de defender a população. E eu não vejo, Ver. João Dib - V. Exª é o Líder da Bancada do Governo e sabe que eu sigo muito as suas ideias -, no Projeto, na Emenda, alguma coisa interessante. Nós temos que dar direitos, e V. Exª mesmo sempre confirma isso, mas temos que cobrar os deveres, as obrigações. Eu sempre vejo aqui um recheio de direitos, mas não vejo cobrarmos as obrigações.

Então, deveria haver um texto neste Projeto - não dá mais tempo para colocar -, alguma coisa que pudesse também obrigar o médico a cumprir aquele horário de trabalho para o qual ele é contratado, porque, na maioria das vezes, ele é contratado para uma determinada carga de trabalho, mas ele não cumpre. E, na maioria das vezes, ele também não coloca o seu conhecimento a serviço da cura do cidadão; ele está lá, ele quer passar o tempo dele: “Eu tenho aqui duas horas para cumprir e vou cumpri-las”, mas sem se aprofundar realmente naquilo que ele tem que fazer, que é cumprir a sua carga de trabalho de uma forma realmente honesta.

Então, vou votar a favor deste Projeto, mas fica a minha cobrança: temos que fazer projetos colocando direitos para as pessoas, mas também exigindo as obrigações.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 001/11.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Presidente, Verª Sofia Cavedon; Vereadores, Vereadoras; todos que nos assistem, eu venho, neste momento de encaminhamento, reforçar uma convicção de muitos anos, no sentido de que este Projeto está ajudando, depois de tantos e tantos anos, a regularizar, a trazer o bom senso nas relações entre o Executivo, o próprio corpo médico, o sindicato médico e a própria comunidade.

Então estamos, na realidade, tendo um avanço com este Projeto, que pode não ser o maior nem o melhor, mas que já é um avanço histórico em relação ao que temos no dia a dia. Nós temos a criação do cargo de 20 horas, que vai dar uma sustentação muito melhor para a gestão do sistema, para o médico que trabalha no sistema, enfim, para que haja, realmente, uma cobrança também; aí, nós vamos ao encontro do que falou o Ver. Luiz Braz. Mas, discordando do Vereador, dizemos que a grande maioria dos médicos trabalha extremamente bem nas nossas unidades de saúde. Não se ouve, em nenhuma reunião - ou praticamente em nenhuma que eu me lembre -, uma queixa em relação aos profissionais médicos; ouve-se, eventualmente, em relação à falta de cobertura do atendimento médico, às emergências superlotadas. São praticamente inexistentes as queixas em relação ao atendimento ao paciente.

Quanto ao paracetamol, é uma bela medicação que ajuda muito como antitérmico e no combate à dor. Na realidade, eu sou mais antigo, sou do tempo do AAS: havia o “Dr. AAS”, só se podia receitar o AAS na época; agora, há o “Dr. Paracetamol”. Isso é porque existem inúmeras doenças crônicas e agudas que precisam do paracetamol. Estou dando um exemplo aqui, não estou fazendo propaganda de nenhum tipo de medicação.

Na realidade, temos hoje um momento que eu diria que é único nos últimos anos, de avanço e de construção de uma melhor Saúde pública para a nossa Cidade, construção que vai além, simplesmente, de algum tipo de aumento ou de gratificação de incentivo que está sendo concedida, como é a Gratificação de Incentivo à Atividade Médica. Nós estamos adequando o sistema de Saúde pública da Cidade; através do que este Projeto vai gerar, nós teremos 1.116 médicos que poderão se tornar especialistas na nossa rede. Isso, certamente, trará também, para toda a sociedade, uma dinâmica de atendimento muito melhor, e esses especialistas, muitas vezes tão solicitados no SUS, serão em maior quantidade.

No dia a dia, lá no Posto de Saúde, nos nossos hospitais, poderemos saber exatamente quantos médicos estão prestando serviço naquele local, com qual carga horária e qual a falta que temos, para que possamos repô-los, para que possamos ampliar as ações de Saúde na Cidade, criando novas Unidades de Saúde, novos postos de saúde e dando o conforto que as pessoas precisam, em especial às pessoas mais carentes que estão nas nossas periferias, muitas delas precisando de um atendimento maior. E que o cobertor curto que hoje temos, passe a ser um cobertor que abranja toda a nossa Cidade, toda a nossa sociedade.

Acredito que estamos num bom momento, vamos aprovar o Projeto, e acho que isso vai ser unânime aqui na Casa, pois temos o entendimento da necessidade e da qualidade de vida que o Projeto representa para toda a população. Eu gostaria de dizer que o Governo Municipal, a Secretaria da Saúde, a Câmara, os Sindicatos, todos fizeram o seu papel para que chegássemos a este momento. E vamos ter uma Saúde melhor e mais abrangente, e mais dignidade na cidade de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon, eu queria fazer um apelo, já que há acordo para votar este Projeto, e nós temos uma Representação, agora, às 16h30min, e já estamos atrasados: votarmos a favor do Projeto. E os Vereadores estão se inscrevendo. Então faço um apelo ao Plenário, para votarmos o Projeto.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Presidente, eu quero, de público, agilizar esse processo. Eu abro mão da minha fala e falo depois, em Liderança.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem, Dr. Thiago.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu também estou desistindo de falar, a pedido do Vereador.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não havendo mais inscritos, em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 001/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLCE nº 001/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Parabéns aos colegas municipários pela conquista.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2220/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/11, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 20-B da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, permitindo que a escolha da Estrutura Complementar dos gabinetes dos vereadores seja realizada semestralmente.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PR nº 019/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões, para apreciação do Parecer Conjunto ao PLCE nº 005/09.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h42min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon - às 16h59min): Estão reabertos os trabalhos. Está encerrada a Ordem do Dia.

Lembro as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores de que a votação desse Projeto, um importante Projeto, que é o Plano Diretor de Acessibilidade, conforme acordado pela Mesa Diretora, será na próxima quarta-feira.

Dou as boas-vindas ao Ver. João Antonio Dib, que fez um pequeno procedimento cirúrgico. Estávamos com saudade.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder (Pausa.) Ausente.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente Sofia Cavedon; ilustres colegas Vereadores, eu abdiquei do meu tempo para podermos votar com mais presteza o Projeto da criação do cargo de Especialista Médico, mas se impõem algumas correções às falas que foram feitas aqui. A primeira, no que se refere ao conjunto dos servidores e à discussão que permeia a questão da possibilidade de ter um plano de carreira para o conjunto de servidores, principalmente os da área da Saúde, é fundamental que nós façamos algumas correções e tenhamos clareza nos dados verdadeiros.

O Prefeito José Fortunati, no dia 5 de maio - está no Diário Oficial -, iniciou e implementou um Grupo de Trabalho para discussão do Plano de Carreira dos demais servidores, e não foi o que foi dito aqui. Não foi o que foi dito aqui.

A Comissão de Saúde - e isso é importante que a gente diga com clareza para a Verª Fernanda - já pautou o tema e tem discutido, e ela está convidada para as nossas reuniões todas as terças-feiras, pela manhã, e estamos discutindo o tema também.

Com relação ao que o Ver. Luiz Braz trouxe, da premissa, nós temos que partir de uma premissa: em princípio, todos os servidores realizam o trabalho corretamente; os que não realizam devem ser apontados e devem ser punidos, e, para isso, nós temos instrumentos, nós temos instrumentos já consolidados para fazer isso, e é importante que se faça. Inclusive, o Ministério Público assinou um TAC com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no sentido de cobrar, efetivamente, a carga horária dos servidores, porque agora, com tranquilidade, o que pode realmente ser feito, principalmente no que se refere aos médicos.

Mas eu quero, acima de tudo, além de fazer essas correções, destacar este momento. Acho que este momento, para a categoria médica, para a Saúde da Cidade, é um momento emblemático, em que, realmente, se reconhece a necessidade de atuação dos bons profissionais médicos, que são a imensa maioria dos trabalhadores, que são a imensa maioria dos servidores; em que se dá um grande crédito a esses profissionais, a partir da criação do cargo de 20 horas, que, desde 2003 - 2003! -, é pretendido por esses servidores. Dá-se um aumento real de 21% a esses servidores, com a incorporação do abono ao salário básico e, realmente, os distingue - e aí é por força de lei - através da Gratificação por Incentivo Médico, anulando a que se tinha anteriormente, a Gratificação por Incentivo Técnico.

Eu quero externar aqui os meus cumprimentos à Secretaria da Saúde, à Secretaria da Administração e, principalmente, ao Prefeito, que enfrentou um tema bastante polêmico. E nós vimos aqui como esse tema foi polêmico não só hoje, mas na votação do abono, no passado distante e no passado próximo, o quão difícil é enfrentar esse tema, e só se faz justiça, tanto com os servidores quanto com a população em geral, tratando de forma diferente aqueles que, na realidade, executam atividades diferentes.

Então, parabéns a todos, parabéns ao conjunto dos Vereadores, parabéns à Prefeitura e à Secretaria da Saúde, mais uma vez, como foi no IMESF, como foi no abono - parabéns ao Líder do Governo, Ver. Dib -, que conseguiu comandar esse processo efetivamente, enfrentando um tema que há tanto tempo se tenta enfrentar, e tão difícil de enfrentar como esse. Muito obrigado, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2288/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/11, que declara de utilidade pública o Instituto Nacional da Próstata (INPrós).

 

PROC. Nº 2289/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/11, que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha de Cultura Musical.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não havendo inscrições, encerrada a discussão de Pauta.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, ocupo a tribuna para fazer um registro importante para a Bancada do PMDB. Ontem à noite, nos reunimos na casa do Ver. Professor Garcia, que tem um gosto muito apurado por vinhos, e, acompanhados de um escondidinho de charque, discutimos muitos assuntos, um deles foi a sucessão municipal de Porto Alegre. E reafirmamos, todos os seis Vereadores estavam lá, o nosso compromisso com o Projeto que elegemos quando o Prefeito José Fogaça foi candidato, Governo que agora, competentemente, é conduzido pelo nosso Prefeito José Fortunati.

Também decidimos, a Bancada do PMDB, que nós vamos, se continuarem as águas como estão, reafirmar o nosso apoio a Fortunati. Mas, na hipótese de ter candidatura própria, a Bancada, por unanimidade, obviamente pela modéstia do Ver. Sebastião Melo, que se absteve, decidiu que nós temos um bom candidato para ser protagonista da próxima eleição municipal, que é o nosso Ver. Sebastião Melo, Presidente do Diretório Metropolitano do PMDB.

Então, eu quis fazer esse registro, porque, a cada reunião que se faz do PMDB, em qualquer Município - e estão sendo muito virtuosas as reuniões -, discutem-se muitos assuntos importantes sobre o Rio Grande do Sul, mas também se cometem alguns exageros, do meu ponto de vista, quando querem discutir a sucessão municipal de Porto Alegre. Do jeito que vai, daqui a pouco, nós vamos fazer um congresso aqui, em Porto Alegre, para tratar das eleições de Guaporé, por exemplo.

Eu acho que as coisas estão bem encaminhadas, e essa reunião de ontem apenas reafirma a grandeza que o PMDB tem em Porto Alegre.

Dito isso, Ver. João Dib, quero dizer ao Ver. Comassetto, antes de ele ocupar a tribuna, que estamos lamentando, sinceramente, que o Município tenha feito um grande investimento na Lomba do Pinheiro, dando um terreno importante, fato que todos apoiaram. No começo, era a participação de todos; depois fomos escanteados - o Município, os membros do Conselho de Administração do Ceitec. E graças a Deus que nós nos afastamos desse bando de ladrões, porque o Ceitec está lá, há alguns anos, torrando dinheiro público. E hoje nós vimos, nos jornais, o próprio Ministro Mercadante acusando os seus companheiros do PSB de terem feito malversação do dinheiro. O Ceitec, que era para ser orgulho do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, se transformou numa vergonha graças aos Partidos que fazem parte dessa importante unidade de tecnologia da informação, que já era para estar produzindo chips, que era para estar desenhando chips, mas que apenas produz mais roubo e desenho de mais corrupção! É um absurdo acontecer isso aqui nas nossas barbas! Muitas vezes, o nosso Ver. Pinheiro reclama que nós falamos de Brasília. Pois, então, Ver. Mauro Pinheiro, agora tem uma vergonha aqui em Porto Alegre também para ser explicada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores, eu quero, em nome da nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, fazer um breve registro ao Ver. Idenir Cecchim. Vereador, eu não vou gastar saliva aqui com essa sua preocupação, porque essa já é uma preocupação do Governo Federal. Aquele projeto é o maior projeto da América Latina, ou do hemisfério sul do planeta em termos de tecnologia e, graças ao Governo Lula, ele está acontecendo aqui na Lomba do Pinheiro. Se ele tem problemas administrativos, nós somos os primeiros, juntamente com o senhor, a pedir que todos os fatos sejam esclarecidos. Agora, uma postura administrativa equivocada não pode comprometer, primeiro, uma decisão política correta e um projeto com essa magnitude, que nasceu, sim, com uma construção tripartite: Município, Estado e União. Não foi a União que retirou o Estado e o Município, isso foi em decorrência de iniciativas políticas dos mandantes da época, que ficaram fora, tanto que o Governo Tarso, através do seu Secretário de Ciência e Tecnologia, pleiteia ter assento e voltar a coordenar aqui, em nome do Estado do Rio Grande do Sul.

Mas eu queria falar do tema que debatemos hoje de manhã, aqui nesta Casa, o problema dos táxis. Eu dizia lá na Audiência Pública, juntamente com os colegas Vereadores que lá estavam, que, primeiro, nós temos que fazer aqui algumas premissas diferentes do que o foi anunciado na imprensa. Em momento algum, para nós, do PT, está em jogo ou está em disputa o trabalho que realizam os taxistas na cidade de Porto Alegre. Os taxistas de Porto Alegre executam um excelente trabalho sob o ponto de vista profissional. Como em qualquer profissão, sempre tem um ou outro que deixa a desejar, mas a categoria dos táxis, a sua estruturação, realiza um bom trabalho. Agora, o que acontece aqui, Vereadoras e Vereadores? Os táxis de Porto Alegre ainda são regidos pela Lei das Permissões, são permissionários, e o trabalho dos permissionários, Ver. João Antonio Dib, é uma relação jurídica frágil para aquele que tem a permissão, porque o Poder Público Municipal pode, sim, a qualquer momento, romper esse contrato de permissão. Na década de 1990, mais precisamente em 1995, Ver. Sebastião, reformulou-se, e aí vieram os contratos de concessão, e eu acho que é esse o grande debate que temos que fazer aqui na reformulação, porque a concessão já é um contrato. A concessão de um serviço público é um contrato entre duas partes: o Poder Público e os permissionários, mas nós temos algumas perguntas e algumas respostas que ainda precisam ser trabalhadas e produzidas. Nós temos, há 40 anos, na cidade de Porto Alegre, o número de 3.925 táxis, e a grande maioria é de proprietários unitários. Existem 40 táxis legalmente registrados, que são de empresas, que são permitidos pela Lei, como é permitido, também, transmitir em ocasiões especiais. Agora, a Lei não diz, em momento algum, que isso deva e possa ser vendido - é aí que está! Se os táxis são vendidos por até R$ 400 mil é porque eles adquiriram valor. Quem construiu esse valor? Só o Município, ou só os taxistas? Como é que fica essa questão na continuidade do trabalho, para que possamos garantir que o maior número possível de pessoas possa ter uma concessão para dirigir um táxi, e não alguns poucos tendo uma grande frota e subcontratando os trabalhadores? É esse o debate que temos que fazer.

Para concluir, Srª Presidente, acredito que hoje, de manhã, o encaminhamento final, Ver. Sebastião Melo, foi que nós temos que reorganizar essa legislação, aprofundá-la e trabalhar os táxis de uma forma não isolada; eles fazem parte de um sistema de transporte público em que temos que analisar os táxis, os táxis-lotação e os ônibus, conjugados nesse processo para poder reestruturar. E o trabalho do Ministério Público está correto, porque está fazendo fiscalização. Toda crise tem que gerar um momento superior.

A nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, está aqui para dizer que nós contribuiremos com esta reestruturação do sistema de táxis de Porto Alegre; temos que garantir que os trabalhadores - homens e mulheres - que hoje dirigem táxis tenham prioridade, sim, em continuar exercendo esse trabalho. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras, não é a primeira vez que vou ler um pensamento de Rui Barbosa, mas que se aplica, exatamente, ao momento que estamos vivendo neste País, especialmente no nosso Congresso Nacional. Dizia Rui Barbosa (Lê.): “Onde não entra o sol não entra a saúde; onde não entra a luz não entra o asseio; onde não entra a claridade não entra a ordem, a pureza, o contentamento. A vida que se desenvolve nas trevas é a vida baixa, descorada, maligna dos miasmas, das savandijas... Quando os governos alugam os jornalistas para enganarem a nação e o estrangeiro; quando os governos assalariam os telégrafos para intrujarem no País e no Exterior; quando os governos venalizam os legisladores para servirem às suas ordens e cobrirem os seus crimes, a vida nacional fugiu do ar livre, e, subterrada na obscuridade, não gera senão bafios, minhocas, escorpiões e lesmas”. Nós vivemos um momento, no País, em que no Governo e no Congresso Nacional têm gente com muita culpa, todos eles têm gente prestando contas à Justiça. Nós vivemos um Governo em que o Sr. José Sarney predomina. Eu tinha verdadeira admiração por Aloizio Mercadante. Li, não sei se é verdade ou não, mas a revista Veja assim coloca, uma aproximação dele com o Sr. Orestes Quércia... Pelo amor de Deus, sempre tem que estar afastado dessa gente! Ou Renan Calheiros e outros tantos que devem explicações à Justiça.

Nós agora temos dois Governos - o Governo do Presidente Lula, o Governo da Presidente Dilma -, e um terceiro, que já se insinua, que é o governo do ex-Deputado, ex-Chefe da Casa Civil, José Dirceu, que é ouvido por todo o Partido dos Trabalhadores, ou por quase todo.

Então, olhando com tranquilidade, nós não podemos ser mais otimistas. O Brasil tem 333 bilhões de dólares no Fundo Monetário Internacional. Hoje ouvi o comentário de Joelmir Beting - e é uma barbaridade que isto ocorra: dos 333 bilhões, 90% é proveniente da aquisição de dólares no mercado nacional, e eles passam a ser reserva, só que esses bilhões de dólares comprados pelo Governo são pagos com fundos que o Governo lança, e esses fundos são compensados com 13% ao ano. E os 333 bilhões do Governo Federal, que estão lá de reserva, vendem a 1,5%, talvez 2%. É um prejuízo que o povo paga. Fiquei espantado com o valor que ele disse: que, em 12 meses, o Brasil perdeu, com isso, 200 bilhões de reais; achei muito, mas, em todo o caso, estou reproduzindo. O Governo recebe 2%, no máximo, e paga 13%, no mínimo, então, talvez esse valor de R$ 200 bilhões seja verdadeiro, mas o que há de verdade é que não tem clareza, não tem luz, é tudo muito obscuro, tudo feito sem mais preocupações até de justificar para o povo. E o povo continua sofrendo cada vez mais, porque os responsáveis pela nossa vida, pela nossa saúde, pela nossa segurança estão cuidando de si mesmos, estão enriquecendo enormemente. O Seu Orestes Quércia entrou na política com um automóvel modelo antigo; e hoje é multimilionário e é escutado pelos demais. Pelo amor de Deus, não pode continuar assim! Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISMAEL HEINEN: Srª Presidente, Sofia Cavedon; nobres Pares desta Casa, eu não poderia deixar de aproveitar este espaço que, para mim, é exíguo, devido à minha condição de 1º Suplente. Não quero entrar numa redundância, mas o tema é tão palpitante, tão atual e de tanta importância, que eu volto a me referir a essa barbaridade que a Câmara dos Deputados acaba de votar. Junto com o Projeto das licitações para a Copa do Mundo, foi votada uma Emenda de última hora que permite, conforme as conveniências do Executivo, sigilo para as licitações e as concorrências públicas das obras da Copa do Mundo. Gente, essa é a pior notícia que eu tive em toda a minha vida, desde que me interessei pela política deste País. É trabalhar à noite e dormir durante o dia, é preservar o mal contra o bem! Às claras, nós já não conseguimos controlar essas falcatruas, não conseguimos controlar esse verdadeiro assalto ao bolso do povo, do trabalhador. Todo dia, abrem-se os jornais, ouvem-se as notícias, é notícia em cima de notícia, todas convergindo para uma corrupção clara, abismante. E mais uma: a do Ministério da Ciência e Tecnologia, que não foi referida hoje, aqui, é sobre um político que acerta a sua demissão do cargo, para, no outro dia, assumir um cargo de Conselheiro de Itaipu e do BNDES. As suas palavras estão no jornal. (Mostra jornal.) Imaginem os nossos filhos, o povo lendo isso aqui, e nós, políticos, tendo que entrar no meio disso tudo. “Eu quis - diz esse cidadão, está na Zero Hora, um prócer de um Partido político, aliado do atual Governo -, pedi e acertei com a Presidente Dilma antes do processo eleitoral, a minha demissão.” Esse cargo dele era regido pela CLT, e ele recebeu uma indenização de R$ 280 mil para, no outro dia, assumir um emprego melhor: o de Conselheiro de Itaipu e do BNDES, por R$ 25 mil ao mês. E a sua Chefe de Gabinete recebendo mais R$ 55 mil. Quer dizer, todo o dinheiro público sendo jogado ao além.

Se a gente fizer uma retrospectiva, veremos Governos anteriores com menos impostos, fazendo uma infraestrutura que ainda se sobressai nos dias de hoje devido ao fraco investimento dos últimos Governos. O dinheiro arrecadado nessa avalanche de aumento de impostos está sendo usado claramente, ninguém pode dizer que não, na corrupção, nas falcatruas, nos desvios ou para os amigos do rei, seja o rei quem for, seja o governo que for. Mas, agora, dizer que as licitações têm que ter sigilo, as concorrências públicas para a Copa do Mundo... Logo para a Copa do Mundo! Eu acho que nós não podemos permitir isso, Ver. Toni. Independentemente de qualquer bandeira política, isso é um assalto à consciência nacional, àquele que ainda pensa em criar seus filhos ensinando-lhes o caminho da honestidade, da responsabilidade, da ética. E nós somos coparticipantes; nós Vereadores, somos coparticipantes, porque é a nossa geração! Nós estamos permitindo, de uma certa forma, que isso aconteça, e isso é triste para nós todos. De repente, a coisa vai indo ao fundo, e nós temos que emergir. Essa talvez fosse uma ocasião nacional de irmos buscar novamente a alma ética e republicana deste País, de acabarmos com este projeto de esconder as licitações públicas, que, mesmo sendo mostradas, já são altamente perniciosas e corruptas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada. Com a manifestação do Ver. Ismael, encerramos os trabalhos desta Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h27min.)

 

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